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29/03/2023 às 15h42min - Atualizada em 29/03/2023 às 15h42min

Projeto promove a renegociação de débitos pela via da conciliação

O público-alvo são pessoas físicas em situação de superendividamento dispostas a solucionar esses conflitos

O projeto Retomar, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), visa proporcionar aos consumidores superendividados a oportunidade de um recomeço digno com a possibilidade da renegociação de débitos por meio da conciliação. Trata-se de um serviço gratuito, pré-processual, oferecido a pessoas físicas superendividadas pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Teresina.
 

Entre os objetivos do projeto Retomar estão reaver, reconstruir e resgatar a dignidade social, seguindo os regramentos da Lei n. 14.181/2021, a “Lei do superendividamento”, e a  Recomendação n. 125/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que propõe mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento.
 

O público-alvo são pessoas físicas  em situação de superendividamento dispostas a solucionar esses conflitos por meio da Justiça, que se encontrem impossibilitadas de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo, de acordo com seu nível orçamentário familiar. O atendimento é gratuito e possibilita a renegociação individual ou coletiva de dívidas atuais e futuras decorrentes de relação de consumo do devedor pessoa física, de boa-fé, desprovido de condições para quitar seus débitos, sem prejuízo da sua própria subsistência, com todos os seus credores.
 

São parceiros do TJ-PI no projeto Retomar: Sebrae-PI, Ministério Público do Piauí, Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, Defensoria Pública do Piauí, Escola Judiciária do Piauí e Centro de Ensino Unificado de Teresina/Estácio.


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