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13/04/2022 às 11h10min - Atualizada em 13/04/2022 às 11h00min

OAB-PI mobiliza bancada federal para aprovação do PL que garante ampla defesa da advocacia

O objetivo é modificar artigo do Código de Processo Penal

RTV Cris Sekeff - rtvcrissekeff.com.br
OAB-PI

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, fez uma visita institucional às deputadas federais Marina Santos e Rejane Dias, nesta terça-feira (12/04), no sentido de garantir apoio parlamentar para aprovação do Projeto de Lei 4727/2020.

Aprovada no Senado, a matéria tramita na Câmara Federal e visa modificar a redação do art. 265 do Código de Processo Penal e substituir, pelo devido processo administrativo na OAB, a possibilidade de o magistrado multar o advogado em casos de suposto abandono de processo criminal.

No entendimento do advogado Albelar Prado, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PI, a redação atual invade a competência das Seccionais da Ordem e não especifica quais situações configuram abandono.

“Por isso estamos conversando com todos os deputados federais do Piauí, no sentido de garantir apoio no plenário da Câmara, pois o advogado não pode ter suas prerrogativas violadas. É direito do profissional a ampla defesa e ao contraditório, direitos assegurados pela Constituição”, afirmou.

A vice-presidente da OAB-PI, Daniela Freitas, também participou das reuniões. Ela citou que a aprovação do projeto suspende sanções automáticas da justiça e garante a justa competência da Ordem nos casos especificados.

“A OAB tem um Tribunal de Ética e Disciplina, responsável pela apuração das condutas dos advogados. Portanto, nada mais justo que a Ordem possa decidir acerca dessas sanções, nos termos do Estatuto da Advocacia”, justificou Daniela Freitas.

Participaram das visitas também, as advogadas: Juliana Oliveira, conselheira seccional e coordenadora adjunta da vice-presidência; Luana Barros, secretária-adjunta da Comissões de Prerrogativas e Valdirene Ribeiro, secretária-geral da referida Comissão.

Fonte: OAB-PI


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